Araujo Fernandes do Couto, Anderson, Débora de Souza Demétrio, Klemenson Marcolino, GABRIEL IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, e Zedequias de Oliveira Júnior. “RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO”. Argumenta Journal Law, no. 42 (novembro 29, 2024). Acessado julho 31, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1364.