de Castro, Alexander, e Vinicius Basso Lopes. “O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A COMPLACÊNCIA COM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE: DO DISCURSO À REALIDADE DAS PRÁTICAS PUNITIVAS”. Argumenta Journal Law 43, no. 43 (dezembro 18, 2024). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1107.