Jardim , Jordan, e Valter Moura do Carmo. “A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Argumenta Journal Law, nº 47, março de 2026, doi:10.35356/argumenta.v47.i2.