Pancotti, Luiz, e Andre Luis Del Negri. “DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS E BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ”. Argumenta Journal Law, vol. 45, nº 45, setembro de 2025, https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1938.