DA SILVA E ASSIS, CESAR AUGUSTO GODINHO, e Alexandre de Castro Coura. “HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN”. Argumenta Journal Law, vol. 44, nº 44, fevereiro de 2025, doi:10.35356/argumenta.v44i44.1138.