C. A. G. DA SILVA E ASSIS e A. de Castro Coura, “HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN”, [AJL], vol. 44, nº 44, fev. 2025.