Stuart, M. B., Valente, V. A. E. e Martins, J. E. F. de A. (2022) “A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, (37), p. 177–208. doi: 10.35356/argumenta.vi37.1015.