SOUZA NETTO, J. L. de (2013) “O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, 2(2), p. 176–196. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863 (Acessado: 27 setembro 2026).