Jardim , J. e Moura do Carmo, V. (2026) “A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, (47). doi: 10.35356/argumenta.v47.i2.