Cesar Casaroti, L. e Moura do Carmo, V. (2025) “A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, 46(46). doi: 10.35356/argumenta.V46i5.