Brandini do Amparo, A. L., Alves de Oliveira, E. e Silva Augusto, J. G. (2024) “Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, (41). doi: 10.35356/argumenta.vi41.1640.