DA SILVA E ASSIS, C. A. G. e de Castro Coura, A. (2025) “HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, 44(44). doi: 10.35356/argumenta.v44i44.1138.