de Castro, A. e Basso Lopes, V. (2024) “O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A COMPLACÊNCIA COM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE: DO DISCURSO À REALIDADE DAS PRÁTICAS PUNITIVAS”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, 43(43). doi: 10.35356/argumenta.v43i43.1107.