Jardim , Jordan, e Valter Moura do Carmo. 2026. “A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Argumenta Journal Law, nº 47 (março). Jacarezinho. https://doi.org/10.35356/argumenta.v47.i2.