Cesar Casaroti, Luciano, e Valter Moura do Carmo. 2025. “A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE”. Argumenta Journal Law 46 (46). Jacarezinho. https://doi.org/10.35356/argumenta.V46i5.