Brandini do Amparo, André Luiz, Edmundo Alves de Oliveira, e José Guilherme Silva Augusto. 2024. “Mitigações Ao Princípio Da Obrigatoriedade: Acordo De Não Persecução Penal E Devido Processo Legal Consensual”. Argumenta Journal Law, nº 41 (abril). Jacarezinho. https://doi.org/10.35356/argumenta.vi41.1640.