AUTORES, Vários. DISSERTAÇÕES DEFENDIDAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 3, n. 3, p. 289–295, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v3i3.27. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/858. Acesso em: 23 jun. 2025.