STUART, Mariana Battochio; VALENTE, Victor Augusto Estevam; MARTINS, José Eduardo Figueiredo de Andrade. A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 37, p. 177–208, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i37.2184. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1015. Acesso em: 9 jul. 2025.