VILLAS BÔAS, Regina Vera; RODRIGUES VÉRAS, Gustavo. (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 39, p. 33–56, 2023. DOI: 10.35356/argumenta.v0i39.1074. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1074. Acesso em: 29 jan. 2026.