COSTA, Fabricio Veiga; PINTO, Alisson Alves. A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 38, p. 45–86, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i38.1028. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1028. Acesso em: 5 set. 2025.