SANTOS, Gustavo Gabriel Danieli; BALEOTTI, Francisco Emilio. O PROCESSO CIVIL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 37, p. 333–374, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.vi37.1020. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1020. Acesso em: 7 set. 2025.