COSTA, Fabricio Veiga; PINTO, Alisson Alves. LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 37, p. 243–274, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i37.2144. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1017. Acesso em: 1 jun. 2025.