NICKEL, Juliana Silva da Rocha; SCHMIDT, João Pedro. A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NOTADAMENTE NO ÂMBITO DA POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA: O CASO FUNDEB. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 37, p. 209–242, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.vi37.1016. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1016. Acesso em: 15 dez. 2025.