FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha; NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt. UMA PROPOSTA PARA O ACESSO À JUSTIÇA ISONÔMICO: PROCESSOS ESTRUTURAIS ENQUANTO CAMINHO PARA A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 37, p. 87–116, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.vi37.1012. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1012. Acesso em: 15 dez. 2025.