ALVES, Fernando de Brito. A HOMOSSEXUALIDADE E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 6, n. 6, p. 272–286, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v6i6.896. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/896. Acesso em: 6 dez. 2025.