AUTORES, Vários. RESUMO DE TESES DEFENDIDAS POR DOCENTES DO PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 1, p. 203–213, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v1i1.881. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/881. Acesso em: 8 set. 2025.