LIMA, José Benjamim de. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 1, p. 147–160, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v1i1.10. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/877. Acesso em: 19 jul. 2025.