GREGO, Leonardo. GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO: O PROCESSO JUSTO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 2, n. 2, p. 32–95, 2013. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/860. Acesso em: 27 set. 2026.