TERRA, Claudine Aparecido. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ASPECTOS RELEVANTES DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL: BREVES ANOTAÇÕES. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 3, n. 3, p. 188–221, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v3i3.23. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/854. Acesso em: 6 jun. 2025.