SILVA, Abner Pereira da. DIREITOS DO HOMEM: FUNDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE SUA EFETIVIDADE. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 3, n. 3, p. 170–187, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v3i3.22. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/853. Acesso em: 6 jun. 2025.