LIMA, José Benjamim de. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A REFORMA DO ESTADO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 3, n. 3, p. 125–154, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v3i3.851. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/851. Acesso em: 8 set. 2025.