LIMA, José Benjamim de. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A REFORMA DO ESTADO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 3, n. 3, p. 125–154, 2013. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/851. Acesso em: 23 out. 2026.