VIEGAS, Rafael Rodrigues. REPENSANDO A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 4, n. 4, p. 154–164, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v4i4.845. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/845. Acesso em: 23 out. 2025.