BREGA FILHO, Vladimir. FEDERALIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 5, n. 5, p. 45–63, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v5i5.762. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/762. Acesso em: 5 dez. 2025.