LIMA, Jairo Néia. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 8, n. 8, p. 285–307, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v8i8.108. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/732. Acesso em: 29 abr. 2025.