ARANÃO, Adriano. DIREITO À EDUCAÇÃO: A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 9, n. 9, p. 243–260, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v9i9.121. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/716. Acesso em: 9 maio. 2025.