ALVES, Cândice Lisbôa. ENTRE A MÃO E A CONTRAMÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: A EMENDA CONSTITUCIONAL 86 E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 27, p. 271, 2018. DOI: 10.35356/argumenta.v0i27.699. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/271. Acesso em: 5 dez. 2025.