ARRAES, Rayana Pereira Sotão. UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 22, p. 301–336, 2015. DOI: 10.35356/argumenta.v0i22.611. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/686. Acesso em: 1 jun. 2025.