ALVES REZENDE, Raíza; BREGA FILHO, Vladimir. Educação para a cidadania: o aspecto democrático do direito à educação. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 22, p. 201–230, 2015. DOI: 10.35356/argumenta.v0i22.682. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/682. Acesso em: 16 out. 2025.