SOUZA, TIAGO CLEMENTE; ORLANDO, Marielen Paura. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS LIMITES OBJETIVOS DO EFEITO VINCULANTE. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 22, p. 41–68, 2015. DOI: 10.35356/argumenta.v0i22.604. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/676. Acesso em: 4 jun. 2025.