ALARCÓN, Pietro. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI 11.105 DE 2005278. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 10, n. 10, p. 265–275, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v10i10.673. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/673. Acesso em: 5 dez. 2025.