CIENA, Fabiana Polican. O PODER DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 10, n. 10, p. 183–198, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v10i10.669. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/669. Acesso em: 5 dez. 2025.