SIQUEIRA, Dirceu Pereira. A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 10, n. 10, p. 169–181, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v10i10.668. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/668. Acesso em: 5 dez. 2025.