SABBATINE, Marilda Tregues de Souza. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 10, n. 10, p. 69–102, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v10i10.664. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/664. Acesso em: 3 ago. 2025.