RESENDES, José Antonio de. A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO E O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 11, n. 11, p. 245–262, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v11i11.658. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/658. Acesso em: 20 jan. 2026.