BRIANTI, Sabrina Ricci. O “PODER LIBERATÓRIO” DO ARTIGO 78 DO ADCT E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 11, n. 11, p. 225–244, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v11i11.153. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/657. Acesso em: 6 jun. 2025.