GONÇALVES, Leonardo Augusto. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: ATUAÇÃO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 11, n. 11, p. 183–216, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v11i11.655. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/655. Acesso em: 6 nov. 2025.