KAZMIERCZAK, Luiz Fernando. CONCEITO DE DELITO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 11, n. 11, p. 15–28, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v11i11.644. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/644. Acesso em: 6 nov. 2025.