CAMPOS, Walter de Oliveira. DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA CONJUNTURA ADVERSA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 12, n. 12, p. 21–36, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v12i12.157. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/630. Acesso em: 6 jun. 2025.