OLIVEIRA, Flávio Luís de; BRITO, Jaime Domingues. ACESSO À JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 15, n. 15, p. 335–345, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v15i15.615. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/615. Acesso em: 5 dez. 2025.