FRANÇA, Mhardoqueu G. Lima. AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: COTAS PARA NEGROS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 15, n. 15, p. 13–39, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v15i15.601. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/601. Acesso em: 5 dez. 2025.